1. O serviço e a empresa
O Checar é um serviço da APIBRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 44.959.669/0001-80, com sede na Rua Juruá, 50, Loja 9, Graça, Belo Horizonte/MG, CEP 31140-020.
O aplicativo reúne consultas veiculares, referências de preço, vistorias com fotos e análises informativas. Os recursos disponíveis dependem do canal de acesso, dos produtos contratados e da disponibilidade das fontes.
Use o serviço conforme estes termos, as condições exibidas na contratação e a legislação aplicável. Se agir em nome de uma empresa, você deve ter autorização para representá-la.
2. Sua conta
Forneça informações corretas e mantenha seu e-mail atualizado. Proteja sua senha e não compartilhe códigos de recuperação ou de verificação em duas etapas.
Você pode gerenciar seus dados e os recursos de segurança na área Conta. Avise o suporte se identificar acesso indevido. O Checar pode limitar acessos suspeitos para proteger a conta e prevenir fraudes, respeitando os direitos aplicáveis.
3. Consultas e resultados
Confira a placa e os dados antes de confirmar uma consulta. Os resultados refletem as informações retornadas pelas fontes consultadas naquele momento. Uma base pode estar indisponível, incompleta ou desatualizada.
Ausência de registro em uma consulta não garante ausência de ocorrências. Dados de veículos, proprietários e restrições devem ser usados para finalidade legítima. A disponibilidade de uma informação no serviço não autoriza sua divulgação irrestrita.
A referência FIPE e outras estimativas não representam oferta de compra, garantia de preço ou valor de venda. Análises por inteligência artificial podem conter erros e devem ser avaliadas junto das informações do veículo.
Relatórios e análises do Checar não substituem vistoria presencial, diagnóstico mecânico, consulta oficial exigida por autoridade ou orientação profissional necessária ao seu caso. Nenhuma destas condições exclui a responsabilidade da empresa prevista em lei.
4. Créditos e pagamentos
A consulta de placa indicada no aplicativo consome 1 crédito. Serviços adicionais podem ter cobrança própria, informada antes da confirmação. Abrir um resultado já salvo no histórico não constitui, por si só, uma nova consulta paga.
Antes de comprar, confira o preço total, a quantidade de créditos, os recursos incluídos e as condições exibidas. Os créditos são destinados ao uso dos serviços do Checar.
Pagamentos podem ser processados pelo Google Play ou por outro meio apresentado no canal de compra. A liberação depende da confirmação do pagamento. Se houver cobrança sem entrega do serviço, procure o suporte com o identificador da compra.
Solicitações de reembolso seguem as condições da compra, as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável. O direito de arrependimento, quando aplicável, e os demais direitos do consumidor são preservados.
5. Assinaturas e cancelamento
Quando uma assinatura estiver disponível, a oferta informa preço, periodicidade, créditos ou benefícios, renovação e condições de cancelamento. Pacotes avulsos não se tornam assinaturas sem sua contratação.
Assinaturas feitas pelo Google Play são gerenciadas pela loja. Para interromper renovações, use a área de assinaturas da sua conta Google. Desinstalar o aplicativo não cancela uma assinatura.
O cancelamento e seus efeitos sobre benefícios e período já pago seguem a oferta aceita, as regras da loja e a legislação. Em caso de dúvida sobre compra, saldo ou reembolso, escreva para contato@apibrasil.com.br.
6. Fotos e conteúdo enviado
Envie apenas fotos e informações que você tenha direito de usar. Evite imagens de pessoas, documentos e outros dados pessoais desnecessários à análise do veículo.
Ao usar os recursos de upload e análise, você permite o tratamento do conteúdo necessário para armazená-lo, gerar os resultados solicitados e disponibilizá-los na sua conta. Isso não transfere a propriedade das suas fotos à empresa.
Ao compartilhar um relatório, avalie a presença de dados de terceiros. Você escolhe os destinatários e deve respeitar os direitos das pessoas envolvidas.
7. Uso permitido
Não use o Checar para:
- Fraudar pagamentos, acessar contas alheias ou contornar controles de segurança.
- Perseguir, discriminar, expor ou prejudicar pessoas por meio dos dados consultados.
- Enviar conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros ou coletar informações sem fundamento legal.
- Interferir na disponibilidade do serviço ou extrair dados em massa sem autorização.
A empresa pode restringir o acesso diante de indícios de abuso, fraude ou violação destes termos, observando a gravidade do caso. Você pode contestar a medida pelo suporte.
A marca, o software e a apresentação do Checar pertencem aos respectivos titulares. O uso do serviço não concede direito de reproduzi-los ou explorá-los fora das permissões legais ou de autorização expressa.
8. Encerramento e privacidade
Você pode parar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta e dos dados associados. A Política de Privacidade explica os canais, a confirmação de identidade e as situações de conservação obrigatória.
O encerramento da conta não elimina obrigações legais nem cancela automaticamente assinaturas mantidas pela loja. Questões sobre créditos, pagamentos pendentes ou restituição são tratadas conforme a contratação e a legislação.
Consulte a Política de Privacidade para conhecer os dados tratados, os fornecedores utilizados e seus direitos.
9. Atendimento, alterações e direitos
Suporte do Checar: contato@apibrasil.com.br.
Privacidade: dpo@privacypoint.com.br ou canal do encarregado de dados.
Estes termos podem mudar conforme a evolução do serviço ou da legislação. A versão vigente indica a data de atualização. Mudanças relevantes serão informadas, respeitando as condições já contratadas e a necessidade de nova aceitação quando aplicável.
Aplica-se a legislação brasileira, inclusive a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível. Estes termos não afastam direitos obrigatórios nem impedem o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao foro competente previsto em lei.